Aplicação de multa em Zona Azul sem sinalização gera polêmica

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Um dos problemas causados por usuários de drogas que se alastraram nos últimos tempos pelo Bairro do Recife, área central da Cidade, é a vandalização da sinalização da Zona Azul. Em reportagem publicada na última quinta (5), a Folha trouxe o depoimento de um guarda da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU), em que ele diz que “sem placa, muita gente desavisada acaba sendo multada”. A declaração causou dúvidas em alguns motoristas: é permitida a aplicação de multas em áreas sem a sinalização de costume? Para a CTTU sim, mas há especialistas que discordam.

Segundo a autarquia, há cerca de 30 vias regulamentadas de Zona Azul na área do Bairro do Recife, com sinalizações verticais – que são as placas que informam início e término da área onde é permitido estacionar e por quanto tempo o cartão é válido, que varia, geralmente, de duas a cinco horas – e horizontais, que são as delimitações pintadas no chão. “A retirada de algumas placas não modifica a regulamentação de toda a área de Zona Azul. Os condutores que estiverem utilizando as vagas de Zona Azul indevidamente podem estar passíveis de multa grave (R$ 195,23), podendo chegar a gravíssima (R$ 293,47), a depender se a sinalização indicar que a vaga é destinada à pessoa idosa ou com deficiência”, esclareceu a autarquia, por nota.

A CTTU confirmou ainda que as placas vêm “sendo alvo constante de vandalismo” e que a prática coloca “em risco o direito das pessoas idosas e com deficiência a vagas especiais”. Na tentativa de evitar transtornos, continua a autarquia, é feito “monitoramento diário de toda a sinalização viária com o intuito de providenciar a reposição das placas sempre que necessário”. No caso específico da rua Vigário Tenório, trazido pela reportagem, a CTTU informou que uma equipe teria feito a vistoria ainda na tarde de ontem para “iniciar o procedimento de reposição”.

Segundo o professor de Direitos Civil e Constitucional da Unifavip/Wyden, Antonio Neto, o artigo 90 do Código Brasileiro de Trânsito é bem claro quando diz que não vai ser aplicada multa se a sinalização for insuficiente ou incorreta. “A falta da sinalização vertical (placa) já é motivo para afastar a penalidade. Há necessidade de haver número suficiente de placas”, diz, afirmando que já há jurisprudências neste sentido.

O professor lembrou ainda do princípio da não surpresa para o administrado (o cidadão). “Ao contrário, deve haver um ato administrativo para a situação, como a sinalização correta”. A ausência da placa, continuou Antônio Neto, só seria aceitável se fosse uma regra geral, como a proibição de se estacionar sobre viadutos – regra que serve para qualquer situação.

A orientação do professor é que um motorista eventualmente multado nessas circunstâncias recorra. A primeira opção é o recurso administrativo, em que se expressa, por escrito, a não concordância com relação à multa aplicada, sendo necessárias as provas materiais, como fotografias. O segundo meio é o recurso judicial, entrando com uma ação contra a multa aplicada pelo órgão fiscalizador.

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