Decreto regulamenta transporte por aplicativos e cobrança de taxas a operadoras no Recife

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Uma nova etapa do processo de disciplinamento do transporte de passageiros em veículos que usam aplicativos de celular foi cumprida no Recife.

O decreto 32.321 regulamenta a Lei 18.528/2018, aponta quais requisitos os motoristas devem cumprir para poder atuar na cidade e determina como as operadoras vão pagar impostos e taxas ao município.

O decreto, publicado no Diário Oficial do Recife no sábado (13), determina que as empresas de transporte individual e remunerado de passageiros que usam plataformas digitais só podem atuar na cidade caso tenham domicílio fiscal e inscrição no cadastro mercantil da capital pernambucana.

A regulamentação do transporte por aplicativos no Recife motivou protestos de taxistas. Os atos ocorreram nos dias 1º e 8 de abril. Por causa das manifestações, a Justiça determinou, por meio de uma liminar, que os motoristas ficassem proibidos de fechar ruas para não atrapalhar o trânsito.

Detalhes da regulamentação
No artigo 23 da lei, regulamentada pelo decreto, a prefeitura informa que as operadoras do setor ficam sujeitas a cobranças de Imposto de Serviços Sobre Qualquer Natureza (ISSQN). Esse tributo será, de acordo com a prefeitura, recolhido por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), até o dia 10 do mês seguinte ao período de apuração fiscal.

Segundo o artigo 5º da lei, também regulamentado pelo novo decreto municipal, será cobrado um percentual sobre o valor pago por cada viagem, seguindo um padrão de graduação conforme o número de veículos cadastrados pela operadora.

A empresa que tem entre um e 10 mil carros cadastrados, paga 1% do valor pago por cada viagem para poder usar a infraestrutura viária da cidade, enquanto a que conta com um número entre 10.001 e 20.000 veículos deve ser tributada em 1,5%. Para a empresa com mais de 20 mil automóveis, o valor do imposto sobe para 2%.

Para facilitar esse controle, o decreto prevê que as empresas forneçam, em suas plataformas digitais, os dados e informações sobre cada deslocamento efetuado.

De acordo com o decreto, são considerados cadastrados na operadora os veículos que fizerem, no mínimo, uma viagem por mês de apuração fiscal.

A presidente da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU), Taciana Ferreira, afirmou que a próxima etapa desse processo é a publicação do edital de credenciamento das operadoras.

“O edital deve sair até a primeira quinzena de maio. A partir disso, a empresas deverão informar os dados de cadastro de motorista e veículos, para podermos fiscalizar”, afirmou.

Disciplinamento
O decreto determina também que as operadoras devem informar à Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) sobre cada caso de motorista que tenha sido descredenciado por causa de infração administrativa ou penal.

Para atuar no transporte por aplicativos, as empresas devem seguir alguns pré-requisitos, como a obrigatoriedade de comprovação de regularidade de pagamento de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) e de pagamentos à Secretaria da Fazenda do Estado.

Também é necessário apresentar Certificado de Seguro de acidentes pessoais e passageiros. A cobertura mínima é de R$ 100 mil por cada pessoa transportada.

Por fim, a norma informa que as operadoras terão quatro meses para se adaptar às novas regras. Esse prazo, segundo a CTTU, vai contar a partir da publicação de um edital de credenciamento das empresas, que ainda será publicado.

Segundo Taciana Ferreira, os motoristas deverão participar de cursos para poder atuar. “São cursos de oito horas de aula sobre a legislação que está sendo implementada e sobre direção defensiva. Já publicamos portarias com a convocação das empresas que vão ministrar esses cursos, semelhantes aos que estão sendo dados em outras cidades”, comentou.

Repercussão
Por telefone, a assessoria da Uber informou que a empresa não vai se pronunciar sobre o assunto, por enquanto. Por meio de nota, a 99 informou que está ciente da publicação e que “mantém diálogo contínuo com a prefeitura do Recife para tratar das questões relativas à regulamentação dos aplicativos na cidade”.

A 99 afirma, ainda, que “desde o início de processo de regulamentação, mantém conversas com o poder público em busca de soluções justas, equilibradas e benéficas para passageiros, motoristas e também para a mobilidade urbana e para a economia do Recife”.

A Associação dos Motoristas de Aplicativos de Pernambuco (Amape) informou, em nota, que “continua acompanhando todo o processo e espera que os cursos sejam gratuitos e ofertados pelas operadoras e que a prefeitura do Recife abra mão do ISS que poderá ser cobrado aos motoristas”.

Lei
A lei do transporte por aplicativos foi sancionada pelo prefeito Geraldo Júlio (PSB) no dia 22 de novembro de 2018. O texto foi aprovado em segunda votação pela Câmara dos Vereadores, na quarta-feira (21).

O projeto de lei tramitou no Legislativo a partir de maio de 2018. A norma segue os parâmetros da Lei 13.640/2018, aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta original foi alterada e recebeu um substitutivo, que teve, desde então, 51 emendas propostas nas comissões pelas quais ele passou.

Na Câmara, foram realizadas duas votações, em reunião ordinária e extraordinária, além de audiências públicas para a discussão do assunto. Na primeira votação, o substitutivo ao projeto teve 27 votos a favor e nenhum contra. Na segunda vez em que foi apreciado, houve 26 apoios e nenhuma negativa ao projeto.

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